Atualizado em: 05/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ninheira",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "17/2025",
    "assinatura": "2025-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.866.837/0001-20",
    "nome_favorecido": "IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA CENTER E LINK DA INTERNET COM FERRAMENTA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 42600.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ninheira",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2024",
    "assinatura": "2025-05-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.489.647/0001-06",
    "nome_favorecido": "Coelho & Landim Sociedade de Advogados",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos \nespecializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça \nComum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF \ne aos tribunais de controle: TCE/MG, emissão de pareceres mais complexos; \ncapacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e \nauxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo \nMunicipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na \nelaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei \nFederal nº 14.133/2021, em atendimento a Câmara Municipal de Ninheira/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 72000.000000000
  }
]
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