Atualizado em: 08/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa17/202510/01/2025SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE 600 MBPSLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.917,56R$ 1.437,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBERTO MENDES BATISTA 0948694866615.273.696/0001-05MaterialSERVIÇOS DE ACESSO À INTERNETSERVIÇOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNETDE ACESSO À INTERNET ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE 600 MBPSunidade12,0000R$ 119,80R$ 1.437,60
000001/2025Dispensa1/202502/01/2025Fornecimento de combustível (gasolina comum) para abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal Ninheira, Minas Gerais. RENAULT SANDERO ZEN16M e FIAT CRONOS SEDAN DRIVE 1.3 Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 16.250,00R$ 16.175,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO NINHEIRAO EIRELI-ME26.313.090/0001-64MaterialGASOLINA COMUMGASOLINA COMUMlitro2500,0000R$ 6,47R$ 16.175,00
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