Atualizado em: 05/06/2025 02:21:53

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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DetalhesContrato
Processo
Assinatura
Objeto
Favorecido CPF/CNPJ Situação
Valor
  
  
000002/2025000002/202402/05/2025Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF e aos tribunais de controle: TCE/MG, emissão de pareceres mais complexos; capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, em atendimento a Câmara Municipal de Ninheira/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.Coelho & Landim Sociedade de Advogados41.489.647/0001-06VIGENTER$ 72.000,00
 
000001/202517/202524/02/2025CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA CENTER E LINK DA INTERNET COM FERRAMENTA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.IBTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME08.866.837/0001-20VIGENTER$ 42.600,00
 
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