Portal da Transparência da Câmara de Ninheira

Atualizado em: 08/09/2025 20:15:43

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ninheira",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000006/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900499000 - OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "99.999.999/9999-98",
    "nome_favorecido": "FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Ninheira",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000007/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900415000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "fonte_recurso": "15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0108-80",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS",
    "valor": 10000.000000000
  }
]