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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Valor que empenha relativo a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos 
especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça 
Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF 
e aos tribunais de controle: TCE/MG, emissão de pareceres mais complexos; 
capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e 
auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo 
Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na 
elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei 
Federal nº 14.133/2021, em atendimento a Câmara Municipal de Ninheira/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA	8,0000	R$ 6.000,00	R$ 48.000,00
					Total Geral R$ 48.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


03/06/2025	0000224/2025	Original	010 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 6.000,00
03/07/2025	0000272/2025	Original	010 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 6.000,00
				Total Geral R$ 12.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


03/06/2025	0000224/2025	0000255/2025	Original	Orçamentária	010 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 6.000,00
03/07/2025	0000272/2025	0000301/2025	Original	Orçamentária	010 - CORPO LEGISLATIVO	R$ 6.000,00
						Total Geral R$ 12.000,00

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho