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| 02/05/2025 | 000002/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos
especializados em assessoria e consultoria jurídica, na Segunda Instância da Justiça
Comum e da Justiça Federal, e na Terceira instância referente aos tribunais STJ e STF
e aos tribunais de controle: TCE/MG, emissão de pareceres mais complexos;
capacitação e treinamento do corpo técnico da Câmara Municipal, orientando e
auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Legislativo
Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na
elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, de acordo com a Lei
Federal nº 14.133/2021, em atendimento a Câmara Municipal de Ninheira/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. | VIGENTE | R$ 72.000,00 |